Informação pré-contratual

O Consumidor/cliente garante possuir e ter todos os direitos/licenciamentos de textos, imagens, desenhos, fotografias, símbolos ou logótipos, por ele enviados, para ser incluídos na produção dos trabalhos, sendo da sua exclusiva responsabilidade. O Consumidor/cliente isenta, sem reserva, a nossa firma de qualquer responsabilidade, caso venha a ser acionada por violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos devido à utilização de dados fornecidos pelo Consumidor/Cliente.

Os trabalhos gráficos são precedidos de prova para correção que, após aprovada, isenta de toda e qualquer responsabilidade por erros ou incorreções. Caso o cliente prescinda da prova a responsabilidade continua a ser exclusivamente sua. Caso exista um erro ou defeito na produção, a nossa responsabilidade limita-se à substituição por igual produto com as devidas correcções.

Todas as encomendas deverão ser minuciosamente verificadas antes de lhes ser dada utilização.

Direito de livre resolução (apenas para consumidores conforme definido na Lei)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.

Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

O consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução. O consumidor será informado do montante desses custos em tempo útil, e em qualquer caso antes de se vincular a um contrato celebrado à distância.

Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do nº 1 do artigo 17º do DL 24/2014, nomeadamente não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a outra pessoa designada por nós.

Condições de devolução:

Não se aceita devoluções de: produtos sem a embalagem original da fábrica, ou produtos que sejam devolvidas incompletos, ou que apresentem utilização prolongada ou excessiva. Fica desde já acordada que há retenção do reembolso enquanto os bens a devolver não forem por nós recebidos. Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do nº 5  artº 11º do Decreto- Lei n.º24/2014, de 14 de fevereiro, bem como a prova da devolução da mercadoria com todos os seus acessórios e embalagens para o local que tenha sido acordado.

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à emissão da respetiva fatura e despacho, podendo ser consultados e alterardos pelos respetivos proprietários. Não serão nunca cedidos a terceiros ou utilizados para outro fim que seja faturação ou comunicação entre nós e o cliente.

Todos  os  artigos  fornecidos  são  nossa  propriedade  até  estarem  totalmente  liquidados.

As questões emergentes desta contrato de compra que não possam ser resolvidas de comum acordo, serão, no plano jurídico, de competência do foro de Barcelos, Portugal, com exclusão de qualquer outro.

Para todos os casos não previstos nestas condições será aplicada a lei portuguesa.

Estas condições são válidas para esta encomenda e podem ser alterardas no futuro sem aviso prévio. Para novas encomendas, por favor, consultar as condições pré-contratuais em www.maisrelevo.pt